Presidente da Câmara quer levar ao plenário projeto que cria regras para socorro ou liquidação de instituições em dificuldade e endurece o uso de dinheiro público em operações de salvamento
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta segunda-feira (16) que pretende pautar ainda nesta semana o PLP 281/2019, projeto que cria um novo regime de resolução bancária no Brasil e estabelece regras para salvar ou liquidar instituições financeiras em crise. A declaração foi dada após reunião do colégio de líderes, em um movimento que recoloca no centro da agenda uma proposta considerada estratégica para o sistema financeiro.
Ao anunciar a prioridade, Motta afirmou que o texto busca dar “mais segurança” ao Sistema Financeiro Nacional e criar mecanismos para evitar fraudes e problemas de gestão. Segundo ele, o relator da matéria, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), está na fase final de negociações com as bancadas, enquanto a equipe econômica do Ministério da Fazenda ajusta os últimos pontos do parecer com o parlamentar.
Na prática, o projeto redesenha a forma como o poder público poderá agir diante da quebra ou deterioração de bancos e outras instituições supervisionadas. O texto cria dois regimes principais — o de estabilização e o de liquidação compulsória — e prevê que recursos públicos só possam ser utilizados depois de esgotadas as demais fontes disponíveis para a resolução da crise. A proposta também alcança segmentos do mercado de seguros e outras entidades reguladas.
Motta tem defendido a votação como uma resposta política e institucional ao momento enfrentado pelo país, em meio à repercussão do caso Banco Master, que destravou a tramitação da proposta no Congresso. Nos bastidores, parlamentares passaram a associar o avanço do projeto à necessidade de criar instrumentos mais robustos para conter riscos sistêmicos e evitar novos episódios de instabilidade no mercado.
A discussão também envolve o papel do Congresso na eventual autorização de empréstimos ou capitalizações temporárias pela União. Em meio a críticas de que o Legislativo poderia perder atribuições, Motta disse que não aceitaria qualquer retirada de poder da Câmara. No parecer mais recente, o relator passou a prever que o Conselho Monetário Nacional terá de comunicar ao Senado, em até cinco dias úteis, qualquer autorização desse tipo, acompanhada de nota técnica sobre impacto fiscal e riscos para a dívida pública.
Apresentado pelo Poder Executivo em dezembro de 2019, o PLP 281/2019 está hoje pronto para deliberação em plenário. A urgência para a proposta foi aprovada em 2024, e o texto permanece como uma das matérias mais sensíveis da pauta econômica da Câmara neste início de 2026, por tocar diretamente na relação entre Banco Central, Tesouro, Congresso e mercado financeiro em cenários de crise.
