Prefeitura de Sertãozinho, SP, exonera 263 comissionados por inconstitucionalidade

Demissões foram publicadas no Diário Oficial do Município no dia 1 de novembro. Administração informou que protocolou à Câmara de Vereadores proposta de reorganização para alinhar estrutura com ditames constitucionais. Sertãozinho (SP), cidade com 127.142 habitantes, segundo o IBGE Adilson Lopez / Prefeitura de Sertãozinho A Prefeitura de Sertãozinho (SP) exonerou 263 servidores públicos comissionados após Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela procuradoria-geral da Justiça. A exoneração foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 1 de novembro. A Adin dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança, que "não se amoldam às atribuições de assessoramento, chefia e direção, senão funções técnicas, burocráticas e operacionais a serem exercidas por servidor investido em cargo de provimento efetivo". Siga o canal g1 Ribeirão e Franca no WhatsApp Em nota, a administração informou que, desde 2016, vem lidando com desafios legais sobre a constitucionalidade de seus cargos comissionados e encaminhou à Câmara de Vereadores proposta para readequação do quadro. (veja mais abaixo) Prefeitura informou que protocolou proposta para readequação do quadro de comissionados na Câmara de Vereadores Divulgação/Câmara de Sertãozinho Segundo o Tribunal de Justiça, a contratação dos servidores comissionados burla a regra do concurso público por indicar que: a descrição das atribuições dos cargos impugnados não revela o desempenho de tarefas em que se revele a necessidade de fidúcia, de maneira a deverem ser preenchidos por servidor público de carreira, após regular aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos; por não retratarem atribuições de assessoramento, chefia e direção, o que do mesmo modo impõe investidura para cargo de provimento efetivo. Entre os exonerados, estão servidores públicos que ocupavam cargos de diretor de Departamento de Atos Oficiais, chefe de Seção de Expediente e chefe de Seção de Documentação, por exemplo. Na área de esportes da cidade, foram exonerados os servidores que respondiam pelos cargos de diretor de Departamento de Centros Esportivos, diretor de Departamento de Lazer e diretor de Departamento de Esportes. Também foram exonerados o diretor de Departamento de Gestão de Pessoas, o chefe de Seção de Administração de Pessoal e o chefe de Seção de Desenvolvimento de Pessoas. As leis que dispõem a contratação de cargos comissionados em Sertãozinho são de 2019 e 2021. O que diz a prefeitura Por meio de nota, a Prefeitura de Sertãozinho informou que fez a exoneração dos 263 cargos comissionados e funções gratificadas na semana passada e protocolou à Câmara de Vereadores proposta de reorganização administrativa para alinhar a estrutura administrativa com os ditames constitucionais e que aguarda possível aprovação do legislativo. "O TJSP determinou que a Prefeitura modifique as legislações, com a alegação de que foram criados cargos em comissão e funções de confiança com atribuições genéricas, técnicas e burocráticas que violavam a regra do concurso público, dada a tecnicidade e profissionalidade requeridas para tais posições, contrariando assim os parâmetros estabelecidos pela Constituição Estadual e Federal. Neste contexto, visando aprimorar sua gestão, a Prefeitura protocolou à Câmara Municipal, no dia 16 de outubro de 2023, uma nova proposta de reorganização administrativa dos cargos em comissão, de modo a alinhar a estrutura administrativa com os ditames constitucionais. Agora, aguarda possível aprovação do legislativo do Município". Veja mais notícias da região no g1 Ribeirão e Franca Vídeos: Tudo sobre Ribeirão Preto, Franca e região